REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1° do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Vasconscellos, Presidente do Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC), solicitando as seguintes informações acerca da Lei nº 6.698/2017 que foi sancionada em 23 de fevereiro de 2017, e que “regulamenta a aplicação dos instrumentos da política urbana ", entre os quais IPTU progressivo no tempo, tendo como objetivos , entre outros, "fazer cumprir a função social da cidade e dapropriedade","recuperar parcela da valorização imobiliária gerada por investimentos públicos eminfraestrutura social e física realizados com a utilização de impostos" e "induzir a ocupação de áreas já dotadas de infraestrutura e equipamentos", exigindo do proprietário de imóvel urbano subutilizadoque"promovao seuadequadoaproveitamento" . Oquestionamento sefaz necessário vistooofícionº630 / 2019daPGM que informaque asrespostasaos questionamentos realizados são de