Legislações

Requerimento Nº 384/2019

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 238 do Regimento Interno, após deliberação legislativa, a aprovação de audiência pública a ser realizadano Plenário da Câmara Municipal, para debater com segmentos organizados da sociedade , Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo, sobre a Construção de Centro de Reintegração Social destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, mediante aplicação da metodologia APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, no imóvel 104-A, oriundo da divisão do lote no 104 remanescente, do imóvel Fazenda Piquiri, matrícula no 024666 do 3º Ofício de Registro de imóveis de Cascavel.