Legislações
Requerimento Nº 386/2018
REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.931, DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADERNETA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE MUNICIPAL E PRIVADADE ENSINO DO MUNICÍPIO DECASCAVEL.
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