REQUEIRO nos termos que regem o art. 149, § 1° do Reg. Interno desta Casa de leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segala, Secretário Municipal de heranças para que in forme acerca da Lei Municipal nº 6.587, de 28 de março de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aéra no Município de Cascavel. 1. Já houve por parte da Administração Pública a regulamentação da Lei Municipal nº 6.587, de 2016? Se sim, nos informar qual é o Decreto que a regulamentou, bem como qual é órgão responsável pela aplicação das penalidades previstas no art. 5º da referida lei; 2. Em caso negativo a regulamentação da lei expor os motivos que estão impedindo que isso seja concretizado; 3. Mesmo não havendo a regulamentação está havendo por parte da Secretaria de Finanças a fiscalização e aplicação da referida lei? Se sim, quantas notificações já foram feitas desde a vigência da lei?