Legislações
Requerimento Nº 387/2015
REQUER INFORMAÇÕES REFERENTES AO LOTEAMENTO BARCELONA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO LOTEADOR, DA LEI REFERENTE À ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA; QUAIS OS PRECEDENTES GERADOS EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E, EM CASO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUAIS AS DIFICULDADES GERADAS AOS OCUPANTES DO LOTEAMENTO.
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