Legislações
Requerimento Nº 391/2018
REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 6.021 DE 2012 (QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO CONSTITUINDO O DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE, REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -FMHE CRIA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO), NAFORMA QUE ESPECIFICA.
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