Legislações
Requerimento Nº 396/2016
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXARAR PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO SUBSTITUTIVO N° 01 PROJETO DE LEI N° 02 DE 2016.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXARAR PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO SUBSTITUTIVO N° 01 PROJETO DE LEI N° 02 DE 2016.