Legislações
Requerimento Nº 396/2018
REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO CULMRAL E ESPORTIVA - ACEC, CONFORME LEI Nº 2.276 DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE 6.056,00M², BEM COMO A ÁREA DE 2.410,14M2, DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.