Legislações
Requerimento Nº 408/2018
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INFORME ACERCA DA CONCESSÃO DE DIREI TO REAL DE USO À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, CONFORME LEI Nº 2.270 DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS LOTES Nº 1 E 20,
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