REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A UNIÃO, VIA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PROJETO MINHA GENTE, CONFORME LEI Nº 2.284 DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE 2.400,00M² DO PARQUE RESIDENCIAL CLARITO, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CASCAVEL - PR - CAIC".