Legislações
Requerimento Nº 413/2016
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXARAR PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 104, DE 2016.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXARAR PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 104, DE 2016.