Legislações

Requerimento Nº 415/2015

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE PLANILHA FINANCEIRA DEMOSTRANDO VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, APLICAÇÕES DE MULTAS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, MULTAS APLICADAS A BANCOS; EXTRATO DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO FEDERAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS; EXTRATO DE VALOR DE DEPÓSITO AO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE HÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE QUE FOI CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.