Legislações
Requerimento Nº 042/2022
A Comissão de Constituição e Justiça por meio do seu relator, nos termos que regem o art.59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº 05/2022, que dispõe sobre a criação do selo "Incentivador de Advocacia Iniciante" no Município de Cascavel
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