Legislações
Requerimento Nº 425/2019
REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, X, da Resolução nº 13, de 2018, a convocação de audiência pública a ser realizada em local e horário a ser definido no ato convocatório, onde será discutido com o Poder Público Municipal, os segmentos organizados da sociedade e a população em geral, acerca dos agrotóxicos e seus impactos na saúde humana e no meio ambiente em nossa região.