Legislações
Requerimento Nº 043/2022
A Comissão de Constituição e Justiça por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº 03/2022, que Institui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino de Cascavel Paraná.
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