Legislações
Requerimento Nº 436/2015
REQUER INFORMAÇÕES AO MUNICÍPIO SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA RURAL DENOMINADA LOTE 104-A - LOTEAMENTO FAZENDA PIQUIRI, QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS PERTINENTES A ESTA MEDIDA.