Legislações
Requerimento Nº 044/2022
A Comissão de Constituição e Justiçapormeiodo seu relator,nostermosque regemo art.59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo,paraexarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº 04/2022, que Institui o Programa de distribuição de absorventes higiênicosa mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.
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