Legislações
Requerimento Nº 441/2019
REQUEREMOS, com fulcro do art. 149 §1" do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, solicitando as informações acerca da abertura de MEI para motoristas de aplicativo independente:1. A Resolução Federal n° 148, de 2 de agosto de 201,9, inclui no Anexo XI da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 140, de 2018, a ocupação de motorista de aplicativo independente. Diante desta informação justifique o motivo do município de Cascavel não estar realizando a abertura de MEI para a ocupação de motoristas de aplicativo independente.2. Informe qual a previsão do executivo municipal em atender a esta Resolução Federal.3. O cidadão consegue realizar a abertura da MEI através da internet para a ocupação de motorista de aplicativo, porém não consegue através da Sala do Empreendedor, justifique o motivo.