Legislações
Requerimento Nº 445/2019
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Secretário Edson Zoreck, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, solicitando informações acerca do Adicional de Insalubridade e Periculosidade para servidores na forma que específica:1. Houve por parte do Poder Executivo, com base no laudo técnico feito pela Prefeitura ou por empresa contratada, a elaboração de projeto de lei a ser encaminhado para deliberação legislativa, concedendo novamente o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade para servidores que trabalham no serviço social, Odontólogos, bem como, na recepção, no administrativo e na coordenação das unidades básicas de saúde? Se sim, quando será encaminhado o referido projeto? Caso negativo justificar os motivos.