Legislações
Requerimento Nº 448/2018
REQUER INFORMAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.935,DE5 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA O DESCARTE, RECOLHIMENTO A DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E A VENCER COMO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDEPÚBLICA.
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