REQUER SEJA APRESENTADA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10244/03/2009, MENCIONADO NO ANTEPROJETO DE LEI N° 038, DE 2013, POR MEIO DO QUAL A COHAPAR SOLICITA A REVOGAÇÃO DA LEI N° 3.730/2003 PARA QUE O IMÓVEL DA VILA RURAL DE JUVINÓPOLIS RETORNE À CONDIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. OUTROSSIM, REQUER A PRESENÇA DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO A FIM DE PRESTAR MAIORES ESCLARECIMENTOS NO QUE TANGE À COMPROVAÇÃO DE QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUMPRIRÁ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 65, § 5O, DA LEI FEDERAL N° 11.446/2007, ESPECIFICANDO QUAIS SERÃO OS PROGRAMAS OFICIAIS DE APOIO À ATIVIDADE AGRÍCOLA FAMILIAR E QUEM SERÃO OS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.