Legislações
Requerimento Nº 045/2019
REQUER-SE, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 57 DO REGIMENTO INTERNO, E APÓS DELIBERAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXARAR O PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174, DE 2018, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.329, DE 17.3.2014 (REGULAMENTA AS POLÍTICASPÚBLICASDE CONTROLE POPULACIONAL, CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADOÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).