Legislações

Requerimento Nº 450/2019

REQUEIRO nos termos do art. 149 do Regimento Interno, que seja encaminhado expediente ao Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Leonaldo Paranhos, informações sobre a destinação de recursos advindos da operação de crédito junto à Agência Fomento Paraná, autorizados pela Lei Municipal nº 7.024, de 28 de agosto de 2019.1) A operação de crédito junto à Agência Fomento Paraná, autorizada pela Lei Municipal nº 7.024, de 28 de agosto de 2019, já foi concretizada? Se sim, qual o valor até o momento captado?2) Sendo negativa a resposta do item. 1, qual a previsão para a realização da operação de crédito?3) Conforme o art. 3º da aludida Lei, os recursos oriundos da operação de crédito serão destinados para obras de pavimentação de vias urbanas, infraestrutura e aquisição de equipamentos para o aeroporto municipal. Portanto, solicito que a Administração Pública elenque quais são as vias urbanas que deverão pavimentar, quais são as obras de infraestrutura que serão realizadas