Legislações
Requerimento Nº 455/2015
REQUER, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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REQUER, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.