Legislações

Requerimento Nº 464/2019

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 66, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja constituída Comissão Especial, para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, dentro da Legislatura, propor, fiscalizar, legislar, orientar e acompanhar as várias ações que possam envolver os segmentos do Terceiro Setor em nosso Município, concluindo seus trabalhos por meio de um relatório e proposições legislativas a serem apresentados aos órgãos competentesda união, DoEstadoe do município,bemcomo os próprios responsáveis por segmento do Terceiro Setor, para providencias cabíveis.