Legislações
Requerimento Nº 469/2019
REQUEIRO, na condição de relator da proposição, nos termos docaputdoartigo 59 do Regimento Interno, e após deliberação realizada pela Comissão, prorrogação de prazo para exarar o parecer ao Projetode Lei nº134, de 2019,que autoriza o Poder Executivo Municipal aDesafetarImóvelPúblico e Alienar, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de1993, e dá outrasprovidências.