Legislações
Requerimento Nº 474/2017
REQUER INFORMAÇÕESSOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 18.047 DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVADEVAGASEMESTACIONAMENTOSPÚBLICOSEPRIVADOS PARA GESTANTES.
REQUER INFORMAÇÕESSOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 18.047 DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVADEVAGASEMESTACIONAMENTOSPÚBLICOSEPRIVADOS PARA GESTANTES.