Legislações

Requerimento Nº 481/2019

REQUEREMOS, com fulcro do art. 64, II do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja convocado o Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, e o Senhor Vander Piaia, Liquidante da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito - Cettrans para que compareça à Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, no dia12 de dezembro do corrente ano, pontualmente às 09h30min, no Plenário da Casa de Leis, para esclarecimentos referentes ao atendimento da Resolução Federal nº 148, de2de agosto de 2019, incluiu no Anexo XI da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 2018, a ocupação de motorista de aplicativoindependente.