Legislações
Requerimento Nº 051/2020
REQUEIRO, nos termos do art. 1,49 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo, para que verifique junto ao setor competente desta municipalidade, as seguintes informações acerca da Lei Municipal 6.584 de 18 de março de 2016