Legislações

Requerimento Nº 540/2018

REQUER AO EXMO. SENHOR RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COM CIÊNCIADESTEAOS DEPUTADOSDABANCADADOPARANÁ,SOLICITANDOEMPENHOEPROVIDÊNCIASLEGAISPORPARTEDE TODOS OS PARLAMENTARES, NO SENTIDO DE PROPOR JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE VENHAM REVOGAR URGENTEMENTE A LEI Nº 7.474, DE 8 DE MAIODEMAIODE1986 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOSEX-PRESIDENTES DAREPÚBLICA ,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.