Legislações

Requerimento Nº 541/2018

REQUER AO EXMO. SENHOR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA MESA DO SENADO FEDERAL, COM CIÊNCIA DESTE AOS SENADORES DO PARANÁ, SOLICITANDO EMPENHO E PROVIDÊNCIAS LEGAIS POR PARTE DE TODOS OS PARLAMENTARES, NO SENTIDO DE PROPOR JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE VENHAM REVOGAR URGENTEMENTE A LEI Nº 7.474, DE 8 DE MAIO DE MAIO DE 1986 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.