Legislações
Requerimento Nº 543/2015
REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CONSIDERANDO A PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE É DE RESPONSABILIDADE DE ESCOLAS PARTICULARES E INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, QUANTO DESTE VALOR CORRESPONDE AO IMPOSTO QUE DEVE SER PAGO POR ESTAS INSTITUIÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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