Legislações
Requerimento Nº 007/2016
O VEREADOR FERNANDO WINTER/PTN, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 122, I, DOREGIMENTO INTERNO, REQUER DEPOIS DA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO LEGISLADVO, SEJAENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE E A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -PROCON, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA VIGÊNCIA E CUMPRIMENTO DALEI MUNICIPAL N° 6.398, DE 2014, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OSESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, AFIXAREM, EM LUGARVISÍVEL A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.