Legislações

Requerimento Nº 075/2016

O VEREADOR LUIZ FRARE/PDT, APRESENTA A VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 122, II DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, A PRESENTE PROPOSIÇÃO, QUE DEPOIS DE APROVADA PELO PLENÁRIO LEGISLATIVO DA SESSÃO ORDINÁRIA, SEJA ENCAMINHADA AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES SENADORES: BLAIRO MAGGI E ÁLVARO DIAS, REQUERENDO PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA DAR TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 36, DE 2013, QUE ALTERA O ART. 8O, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ACABA DE UMA VEZ POR TODA, COM A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DE TODOS OS TRABALHADORES BRASILEIROS, SEJAM ELES DA INICIATIVA PRIVADA OU PÚBLICA, DO FAMIGERADO "IMPOSTO SINDICAL", QUE É DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTOTODO O MÊS DE ABRIL DE CADA ANO.