Legislações
Requerimento Nº 075/2021
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Luciano Braga Cortês, Procurador Jurídico do Município, solicitando informações acerca de cessão de uso de área de terra autorizada por meio da Lei nº 1.659, de 8 de dezembro de 1982:
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