Legislações
Requerimento Nº 082/2013
REQUER VOTAÇÃO EM REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA E DISPENSA DE PARECERES PARA OPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003 DE 2013, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEICOMPLEMENTAR N° 72, DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADESPECUNIÁRIAS.
close