Legislações
Requerimento Nº 090/2019
REQUEIRO, NA CONDIÇÃO DE RELATOR DA PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO CAPUT DOARTIGO 59 DO REGIMENTO INTERNO, E APÓS DELIBERAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXARARO PARECERAO PROJETODE LEI Nº19, DE 2019,QUEDISPÕEACERCADAEXIGÊNCIADESEGURO-GARANTIAS PORPARTEDOSPODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NAFORMAQUE ESPECIFICA.
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