Legislações

Requerimento Nº 094/2014

REQUER QUE O CETTRANS, INFORME QUAL A BASE LEGAL PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS (PIONEIRA E CAPITAL DO OESTE), DIANTE DOS ATRASOS DAS LINHAS AO CHEGAREM NOS TERMINAIS. REQUER AINDA UM RELATÓRIO DAS MULTAS APLICADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES, COM DETALHES SOBRE VALORES E MOTIVOS DA AUTUAÇÃO.