Legislações

Requerimento Nº 096/2019

REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 149, § 1° DO REGIMENTO INTERNO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR ALCIR PELISSARO, PRESIDENTE DA COMPANHIA CASCAVELENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.662, DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS OBESAS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CASCAVEL: