Umas principais prerrogativas dos vereadores, além de legislar e propor leis, é fiscalizar os atos do poder executivo. Mas que para essa tarefa primordial de fato seja cumprida, os parlamentares precisam dispor de informações claras e objetivas oriundas do poder público, que deve agir com transparência e cedê-las quando questionado.
Nesta segunda-feira (16/03), em sessão da Câmara Municipal de Cascavel, o vereador Paulo Porto (PCdoB) fez um pronunciamento sobre o retorno de algumas respostas de requerimentos, questionando, em especial, a aplicação da Lei Municipal 6260/2013, aprovada por unanimidade pelos vereadores, que determina a criação de estacionamentos para bicicletas em locais abertos, públicos e particulares.
Sancionada há um ano e seis meses, a lei ainda não foi implantada no município de Cascavel. Para o autor do requerimento, em tentativa de justificar a não efetivação da legislação, o Executivo enviou à Câmara de Vereadores respostas “evasivas e omissas, desrespeitando assim um dos papéis constitucionais do poder legislativo de acompanhar e fiscalizar os atos da prefeitura”.
No requerimento, o parlamentar fez indagações sobre a implantação da lei, se em algum local já foi providenciado o estacionamento conhecido como "bicicletário" e se assim como previsto na legislação, foram feitas campanhas de conscientização junto à população. Em nenhum deles a resposta é positiva.
Em relação a regulamentação da lei é afirmado que o município está em fase de elaboração de um plano cicloviário do município; sobre a criação dos estacionamentos em locais públicos e privados também é respondido que dependerá do plano cicloviário. No requerimento, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo ainda afirma desconhecimento da legislação e que a fiscalização seria a cargo da Secretaria de Finanças. "Em todas as respostas o município usa o plano cicloviário como pretexto para responder que ainda não regulamentou a lei, porém não estamos questionando ciclovias na lei, mas sim vagas em estacionamentos de locais que já existem na cidade", argumenta Porto.
Porto apontou seu descontentamento com as respostas, razão que reapresentou o requerimento. O novo pedido de informações será apreciado na sessão desta terça-feira (17). "A partir das respostas do Requerimento 35 de 2015, temos dois desrespeitos claros: o primeiro é que a lei não foi implantada e o segundo é que o Executivo se utiliza de respostas evasivas e omissas com determinados vereadores, ao ponto que é quase um exercício de sofismo identificar o que a prefeitura quer dizer. Parece a velha máxima do aos amigos tudo, aos inimigos nem a lei", afirmou.
A Lei 6062/2015, sancionada em agosto de 2013, prevê que os locais que devem adequar-se a legislação são: órgãos públicos municipais, estaduais e federais; instituições de ensino públicas e privadas; parques e praças; shopping centers; supermercados e centros de compras; agências bancárias; hospitais; instalações desportivas; museus, teatros, cinemas, casas de cultura e indústrias com mais de 30 funcionários. Os estacionamentos deverão ser gratuitos e com no mínimo 10 vagas.
A proposta tem o intuito de promover e incentivar o uso deste meio de transporte. "Além da diminuição do fluxo de automóveis e da poluição, as bicicletas representam benefícios à saúde e são utilizadas especialmente pelos trabalhadores. Esse projeto vem ao encontro de fortalecer esse veículo alternativo que ainda é subutilizado em Cascavel", conclui Paulo Porto.
(Julio Carignano, da assessoria do vereador Paulo Porto)