Foi aprovado na sessão desta terça-feira (29), o Projeto de Lei 20/2016, que concede revisão geral anual para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Cascavel.

A concessão é prevista pela Constituição Federal e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e deve, em ano eleitoral, ser aprovada e publicada oficialmente até o dia 05 de abril.

Para os servidores da Câmara, o valor da revisão geral anual será de 11,08% e visa apenas preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre março de 2015 a fevereiro de 2016, medido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Apesar de ser votada agora, a lei entra em vigor apenas na data de sua publicação oficial, com seus efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

A revisão do subsídio dos agentes políticos foi inclusa por emenda, assinada por 14 vereadores. Para o presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR), “a revisão geral anual deve ser dada com isonomia para servidores e vereadores, pois não apenas é legal, como garante que a defasagem dos subsídios não seja compensada em votações separadas, com aumentos abusivos como ocorreu em mandatos anteriores”.

Assessoria de Imprensa/CMC