Foi aprovado nesta segunda-feira (06) o Projeto de Lei 27/2017, que propõe uma nova regulamentação para concessão de diárias para vereadores e servidores que viajam para reuniões, cursos e eventos. Proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Cascavel, a lei torna mais rigoroso o pagamento e a comprovação das diárias. A medida foi aprovada por unanimidade na votação em plenário.

As diárias a vereadores serão concedidas apenas nos seguintes casos: reuniões previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Cascavel; participação em encontros, seminários, cursos ou congressos que colaborem para o perfeito desempenho do mandato.

No caso dos servidores, são aprovadas diárias e viagens para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função ou para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara.

Comprovação

Além disso, vereadores e funcionários deverão apresentar certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, que comprovem o interesse público da viagem no prazo máximo de cinco dias após a volta. Caso a comprovação não aconteça, os valores pagos pela Câmara serão descontados da folha de pagamento do vereador ou servidor que não cumpriu a regra.

As diárias pagas para viagens servem para cobrir despesas com alimentação, estadia e locomoção urbana e são atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC. A atual tabela da Câmara não teve seus valores atualizados nos últimos dois anos.

Pedidos

Para ter direito às diárias, será necessário encaminhar ao presidente da Câmara o pedido detalhado com pelo menos três dias de antecedência, explicitando data e horário de saída e de chegada. Neste caso, os valores serão pagos de forma antecipada.

Se dependerem do uso de veículos oficiais da Câmara, o pagamento só será feito posteriormente, com apresentação de notas fiscais e especificação da quilometragem do veículo e preço do combustível.

Assessoria de Imprensa/CMC