Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei 54/2017, que institui o projeto ConstRUA Cidadão para os jovens e adultos em situação de rua em Cascavel. O projeto será executado por meio das secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, da Agência do Trabalhador, do Albergue Noturno, com a parceria de empresas privadas e do Sistema S (Sesi, Senai e Senac).

O prefeito afirma que “são muitos os casos de crianças, jovens, adultos e famílias que se encontram em situação de rua e estão em um ambiente de vulnerabilidade social e podem ser vítimas de preconceito, violência, abuso de álcool e drogas, doenças psiquiátricas e abuso”, por isso, serão propostas ações e políticas públicas com o intuito de incluir estas pessoas em programas do município e depois inseri-los no mercado de trabalho.

São diretrizes do Projeto "ConstRUA Cidadão", fomentar o direito aos benefícios socioassistenciais; à documentação civil; ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cad Único; à capacitação profissional; às ações de geração de renda; à bolsa auxílio; à uniformes e Equipamentos e Proteção Individual e à convivência familiar e comunitária.

Para efeitos da lei, considera-se em situação de rua os jovens e adultos que se encontram em extrema pobreza, com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, não possuindo moradia convencional e regular, utilizando as unidades de acolhimento noturno ou os logradouros públicos como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.

Assessoria de Imprensa/CMC