Foi protocolado nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei 85/2014, proposto pelo vereador Pedro Martendal (PSDB), que regulamenta a atividade dos cuidadores de pessoas idosas em Cascavel.
O projeto prevê a obrigatoriedade da realização de curso de capacitação para os interessados em desenvolver a atividade de “cuidador” de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O curso deverá ser ministrado por entidade reconhecida pelo Ministério da Educação e no currículo deve constar obrigatoriamente a disciplina sobre o Estatuto do Idoso, ministrada por professor com formação jurídica.
Estão dispensados do curso, os enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem. Após aprovação no curso, o candidato deverá realizar cadastro no COREN (Conselho Regional de Enfermagem). Todas as informações sobre o início e o término de cada contratação, observações positivas e negativas dos contratantes deverão constar neste cadastro. Todos os profissionais deverão ter sua contratação regida pela Lei dos Empregados Domésticos.
Para aqueles que descumprirem a lei, está prevista no projeto uma multa de R$ 500 a R$ 1.000 aplicada em dobro no caso de reincidência, podendo o profissional ser impedido de voltar a exercer a função. A lei entra em vigor 120 dias após a publicação da lei.
Martendal explica que o envelhecimento da população é uma questão que deve ser pensada seriamente, “em 10 anos o número de pessoas com mais de 60 anos passou de 15 milhões para 23 milhões no país e a expectativa é de que esse número triplique até 2040, por isso, precisamos colocar em discussão as políticas públicas que atendam esta população com dignidade e respeito”.
Além disto, na justificativa do projeto o vereador cita as disposições do Estatuto do Idoso, artigo 3º, “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
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Assessoria de Imprensa/CMC
