Em 2014, a Câmara de Cascavel foi palco de importantes discussões e votações que colocaram em evidência o trabalho legislativo dos vereadores.

Os cascavelenses puderem perceber o quanto as decisões tomadas na Casa afetam a vida cotidiana do município, seja acompanhando as sessões e audiências públicas em plenário ou através da ampla cobertura realizada pela imprensa.

De janeiro a dezembro de 2014, foram protocolados na Câmara 157 Projetos de Lei Ordinária. Destas proposições, 77 foram sancionados pelo prefeito e oito Projetos de Lei promulgados pelo presidente da Casa.

Neste mesmo período, os vereadores propuseram 313 Requerimentos, 1131 Indicações, 15 Moções, 15 Projetos de Resolução, nove Projetos de Lei Complementar, nove Projetos de Decreto Legislativo e as comissões exararam 737 pareceres. Ao todo, foram 1.649 proposições que tramitaram em 2014.

Em seguida, elencamos algumas destas matérias legislativas e discussões que marcaram o ano de trabalho na Câmara de Vereadores de Cascavel.

Controle populacional de animais
Já no início do ano, em fevereiro, gerou polêmica a aprovação do Projeto de Lei 220/2013, que regulamentava a criação, comercialização e controle populacional de cães e gatos. O projeto previa a contratação de clínicas veterinárias pagas pelo Executivo para realizar a esterilização cirúrgica de animais abandonados ou sob o cuidado de ONGs, e também de animais pertencentes às famílias de baixa renda. Também foram definidos critérios para a organização dos criadores e concessão de alvarás de licença.

Na votação em plenário estavam dois grupos diretamente interessados no projeto: criadores de animais e ONGs. Os criadores defendiam a supressão da necessidade de alvará de funcionamento, veterinário responsável, atestado da Vigilância Sanitária e certificação de vacinação. Por outro lado, as ONGs defendiam a responsabilização dos criadores e a manutenção do texto original.

Durante a fala dos vereadores, os manifestantes se exaltaram e começaram a discutir entre si, chegando à agressão física. A polícia foi chamada e a sessão suspensa por cerca de 30 minutos. Os manifestantes foram retirados do plenário, porém a confusão continuou nos corredores e mesmo fora do prédio da Câmara.

Conjunto Riviera
Em março, a Câmara iniciou a discussão sobre Projeto de Lei 07/2014, que criava o condomínio Riviera através do Programa Minha Casa, Minha Vida e alterava o perímetro urbano de Cascavel. O Ministério Público orientou a Câmara para que não desse continuidade na votação da proposição, por entender que as autoridades municipais responsáveis pelas mudanças no Plano Diretor da cidade poderiam cometer o crime de improbidade administrativa, tendo em vista a ausência de audiências públicas que garantissem a consulta popular.

Em seguida, foi tornada pública a gravação que apresenta o vereador Paulo Bebber em conversa com um corretor de imóveis, na qual o vereador supostamente pede propina no valor de R$ 500 mil para garantir a aprovação do projeto que criava o condomínio Riviera. A denúncia ainda está sendo investigada pelo Ministério Público e também pela Polícia Civil. Na Câmara, foi instaurada uma comissão processante, cuja sessão final se estendeu por mais de nove horas e foi finalizada com a votação de duas acusações: improbidade administrativa e quebra de decoro parlamentar. Paulo Bebber foi inocentado pelos vereadores de ambas as acusações com 11 votos favoráveis e oito contrários.

Em 1º de setembro, Bebber foi preso preventivamente, sendo liberado no dia 15 de dezembro para aguardar julgamento em casa. No entanto, o vereador não pode frequentar a Câmara nem participar das sessões.

Lixo na rua
Em 14 de julho deste ano foi sancionada a Lei 6.376/2014 que proíbe a população de descartar resíduos sólidos em área não destinadas a coleta ou depósito. Na prática, isso significa que não é permitido jogar lixo na rua ou em qualquer local inapropriado, sob o risco de ser notificado e multado.
Pela previsão legal, a lei entra em vigor seis meses após sua publicação, ou seja, em 14 de janeiro de 2015. De acordo com Nei Haveroth (PSL), proponente do projeto juntamente com o vereador Luiz Frare, a lei municipal dialoga com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece um modelo de gestão compartilhada, no qual todos os agentes do processo são responsáveis, não apenas o poder público e as cooperativas de coleta.

Conforme explica Nei Haveroth, “todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos será multado. Sabemos que existem poucos fiscais, mas nós vereadores, independentemente disto, devemos fazer a nossa parte e criar mecanismos para proteger o meio ambiente em nosso município”.

Beber em locais públicos
No dia 20 de Maio, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 227/2014, de autoria dos vereadores Luiz Frare (PDT), Nei Haveroth (PSL), Fernando Winter (PTN) e Cláudio Gaiteiro (PSL), que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos.

São considerados locais públicos onde é proibido beber: praças públicas; parques públicos; ruas e avenidas; passeio público; ciclovias; no entorno dos espaços esportivos públicos, como campos de futebol; ginásios de esportes; canteiros centrais das Avenidas Brasil, Tancredo Neves, Assunção, Barão do Rio Branco, e em avenidas no Município; pontes e viadutos e demais espaços públicos a ser definido em regulamento próprio baixado pelo Poder Executivo Municipal.

Quem descumprir a lei está sujeito à multa, cujo valor não está estabelecido. Segundo o texto da lei, na primeira abordagem o agente responsável pela fiscalização comunicará o infrator sobre a proibição, e em caso de recusa, será feita a apreensão da bebida alcoólica e posterior aplicação das penalidades e multas.

A proposição foi vetada pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pelos vereadores. Em seguida, o Executivo ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) alegando que o Município não pode atribuir responsabilidades à PM (Polícia Militar), o que configuraria invasão de competência. Contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou a Adin e entendeu que a lei é constitucional.

Dupla função de motoristas
Em uma sessão tensa de setembro, com o auditório lotado de motoristas e cobradores, a maioria dos vereadores de Cascavel decidiu manter o veto do prefeito ao projeto que proibia a dupla função de motoristas do transporte público municipal.

O projeto, do vereador Rui Capelão (PPS), tinha o intuito de proporcionar maior segurança no trânsito e melhores condições de trabalho aos motoristas, que reclamam do estresse gerado pelo exercício da dupla função.

Dois pontos davam suporte à argumentação do vereador: o Código de Trânsito Brasileiro, inciso V do artigo 252, que proíbe todos os motoristas de dirigir o veículo com apenas uma das mãos e a implementação de leis similares em cidades como Maringá e Foz do Iguaçu.

GRANDES QUESTÕES

Discussões importantes sobre meio ambiente, saúde e manutenção da ordem pública permearam praticamente o ano todo na Câmara. Em diversas sessões, a população participou ativamente da discussão política e expressou seu ponto de vista sobre as questões.

CPI da Saúde
Iniciada ainda em 2013, a CPI da Saúde foi finalizada em julho de 2014. Composta pelos vereadores Gugu Bueno (PR), Jaime Vasatta (PTN) e João Paulo (PSD), a comissão investigou o atendimento prestado à população na rede pública de saúde do município. Foram visitadas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais. A CPI recebeu mais de mil denúncias por meio dos canais de comunicação abertos aos usuários do Sistema Único de Saúde. O relatório final – com mais de 500 páginas – pediu a abertura de diversos processos administrativos contra servidores e apresentou recomendações ao Legislativo, ao Poder Executivo Municipal, ao Governo do Estado e ao Ministério Público.

A Comissão teve condições de provar que pacientes ficam internados nas UPAs irregularmente e que falta comunicação entre a Central de Leitos da 10ª Regional de Saúde e a Central de Leitos do Estado. Os vereadores mostraram ainda que são disponibilizadas 300 AIHs (Autorização de Internamento Hospitalar) a menos por mês aos cascavelenses.

Fracking
Em agosto foram decididas em audiência oito deliberações que definem a posição de Cascavel no que diz respeito à exploração de gás de xisto pelo método do fraturamento hidráulico, o fracking.

A audiência apresentou os pontos favoráveis e contrários ao tema. De um lado, ativistas, professores e vereadores que defendiam não apenas a moratória de cinco anos da exploração de gás de xisto, mas a total proibição da atividade. De outro, os representantes da Copel e da Compagás – empresas participantes de consórcios vencedores da licitação de área para exploração – asseguravam que a exploração só acontecerá após serem realizadas pesquisas preliminares e seguindo a legislação ambiental vigente.

Além da elaboração de um projeto de lei proibindo a utilização deste tipo de exploração em Cascavel, os vereadores, as entidades e o plenário decidiram ainda que deve ser formada uma Comissão de Estudos e Mapeamento de Solos; realizada uma audiência de âmbito nacional através do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente); realização de uma Conferência Municipal sobre Energia e também de uma Conferência Estadual; encaminhamento da ata completa da audiência realizada a todas as câmaras brasileiras e questionamentos sobre a questão a todos os candidatos que disputam cargos políticos estaduais ou nacionais representando a região.
No dia 22 de setembro os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 101/2014, que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença para utilização do solo com a finalidade de exploração do gás de xisto (não convencional) pelo método do fraturamento hidráulico.

Narguilé
A lei que proíbe o consumo de narguilé em locais públicos e venda para menores de 18 anos completou um ano em julho. Quando aprovado, o projeto de autoria do vereador Claudio Gaiteiro (PSL), gerou controvérsia. De um lado, os defensores de que a prática causava problemas à saúde e havia causado acidentes sérios envolvendo adolescentes. Do outro, parte da sociedade criticava a interferência do poder público em uma questão privada.

De acordo com os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, que atuam na fiscalização especialmente na região do lago, o consumo de narguilé no local diminuiu em até 90%. Antes da implantação da lei, formavam-se, segundo eles, até 20 grupos nos passeios públicos. Além das substâncias habituais usadas no narguilé, muitos usuários misturavam outras drogas ao produto, aumentando o risco de dependência e também de danos à saúde.

Claudio Gaiteiro se considera feliz pela repercussão da lei. Segundo ele, com a cobertura da imprensa, muitas famílias foram conscientizadas e puderam instruir seus filhos, “nosso objetivo foi alcançado, se ajudarmos a salvar apenas uma vida, já valeu a pena”. O vereador lembra o acidente ocorrido em 2013 em Cascavel, quando um jovem de 16 anos teve 70% do corpo queimado ao tentar acender o narguilé.

Assessoria de Imprensa/CMC