Nesta segunda-feira (07), foi votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) válida para 2017. Debatido em primeira discussão, o Projeto de Lei 85/2016 foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores tiveram até 28 de outubro para protocolar emendas e propuseram 37 modificações ao orçamento. No entanto, estas propostas de ações e obras só serão votadas amanhã, na terça-feira, 08. Para propor emendas, os vereadores devem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e também o Plano Plurianual. Modificações só podem ser sugeridas após o município assegurar as prioridades de custeio administrativo.

Entenda

Toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo, no entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.

A Câmara já aprovou em 2013 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos. Naquele plano estavam previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade.
As três peças do Orçamento podem ser acessadas através do link disponível no site da Câmara de Cascavel

https://camaracascavel.pr.gov.br/transparencia/2-neutra/176-ppa-ldo-loa.html

Assessoria de Imprensa/CMC