Os projetos que definem os novos valores a serem cobrados de IPTU e da taxa de lixo em 2019 ocuparam toda a discussão da sessão desta segunda-feira (17), iniciada às 9h30. O tempo para apreciação dos projetos teve de ser prorrogado por mais uma hora e somente depois do meio-dia foi definida a votação: reajustes aprovados com 16 votos favoráveis e quatro contrários aos Projetos de Lei 172/2018 e 173/2018.
Votaram favoravelmente às proposições os vereadores Alécio Espínola, Aldonir Cabral, Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Damasceno Jr., Josué de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Misael Junior, Parra, Romulo Quintino, Valdecir Alcântara, Olavo Santos, Paulo Porto, Serginho Ribeiro e Rafael Brugnerotto e votaram contra os vereadores Policial Madril, Fernando Hallberg, Pedro Sampaio e Dr. Bocasanta.
A discussão das taxas do IPTU e do lixo tem fundamental importância tanto no orçamento do munícipio quanto no bolso do cascavelense. A previsão de reajuste nos valores da planta genérica dos imóveis e da coleta de lixo se soma ao aumento do valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), hoje em R$ 43,85.
A proposta que estabelece os parâmetros para cobrança de IPTU (PL 173/2018) corrige a planta genérica de valores dos 15 setores da cidade. De acordo com a prefeitura, o reajuste médio é de aproximadamente 5%, valor da inflação neste ano, mas pode variar bastante dependendo da localização do imóvel. No caso do IPTU, os cálculos são feitos levando em consideração o valor venal dos imóveis, que é a expressão econômica do imóvel no mercado imobiliário, sendo necessária, portanto, sua atualização constante.
Já o reajuste da taxa de coleta de lixo está previsto no Projeto de Lei 172/2018, no qual o Executivo propõe reajuste dos valores das taxas para cobrança de coleta, atualizando as tabelas de acordo com o tamanho dos imóveis, localização e quantidade de lixo gerada. O aumento deve ser de cerca de 4,56%. “O reajuste tem por objetivo recompor o custo de parte dos Serviços de Limpeza Pública e atender o disposto na cláusula sexta do contrato firmado entre o município de Cascavel e a empresa que presta os serviços de coleta de lixo, que prevê o reajuste”, argumenta a prefeitura. Na justificativa o prefeito afirma que em 2018, a receita com a taxa ficou em torno de R$ 24.700 milhões, enquanto os pagamentos realizados para empresa que presta os serviços de coleta custaram R$ 34.700 milhões de reais, um déficit de 10 milhões.
Os vereadores Fernando Hallberg e Pedro Sampaio criticam a legalidade da cobrança de varrição manual e varrição mecânica no mesmo contrato da coleta de lixo. Os parlamentares citaram a súmula vinculante 19, do Supremo Tribunal Federal, “que já firmou jurisprudência sobre a questão, advertindo que a taxa de limpeza pública não preenche os requisitos de especificidade e divisibilidade, exigidos para cobrança do lixo”.
Planta genérica do município
A planta genérica do município contém os valores do metro quadrado de cada rua e só pode ser alterada por lei, passando pela Câmara de Vereadores. Ela serve ainda para nortear o planejamento municipal, no que diz respeito ao uso e ocupação do solo. Além da pesquisa do atual valor do metro quadrado das edificações no mercado imobiliário, são consideradas uma série de fatores quanto à infraestrutura da região e localização do imóvel, que interferem diretamente na apreciação e depreciação do seu valor.
Valor venal do imóvel
É o valor de mercado de um produto. Não é o valor real do produto, nem necessariamente incorpora seu custo de produção. É o valor com que pode ser comercializado - mais alto ou mais baixo, dependendo das circunstâncias do mercado.
Assessoria de Imprensa/CMC
