A Câmara de Cascavel aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 173/2026, que atualiza as regras para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, consolida em uma única legislação as normas que atualmente regulamentam esses auxílios de forma separada.

A iniciativa busca unificar a legislação municipal sobre o tema, organizando a oferta dos benefícios e os procedimentos para sua concessão.

Em Cascavel, os benefícios eventuais são destinados a pessoas e famílias que enfrentam situações temporárias de vulnerabilidade social. Entre as modalidades oferecidas estão auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílios por vulnerabilidade temporária, como passagem, moradia e alimentação, além do Cartão Promover.

Os benefícios integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e têm caráter suplementar e provisório. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são destinados ao atendimento de situações relacionadas a nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

A proposta também prevê que a concessão dos benefícios ocorra de forma articulada com os serviços socioassistenciais, integrando o atendimento e o acompanhamento familiar no âmbito da proteção social básica e especial. O objetivo é contribuir para a superação de situações de vulnerabilidade e risco social.

Nesse modelo, a concessão do benefício não é tratada como uma ação isolada, mas como parte de uma estratégia de proteção social que envolve acolhida, escuta qualificada, avaliação técnica, acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos e orientação para o acesso a direitos e a outras políticas públicas.