O projeto original foi encaminhado pela prefeitura e o vereador Mazutti (PSL) apresentou um Substitutivo com alterações, após reuniões com empresários e sociedade civil organizada. “Nossa intenção é permitir que os contribuintes tenham acesso à uma instância administrativa antes de ir para a justiça e tanto prefeitura quanto empresários gastarem com advogados e burocracia”, explica o vereador.

O vereador Fernando Hallberg assegura ainda que “há mais de 20 anos esse conselho é necessário e dá a garantia constitucional aos envolvidos ao contraditório e de ampla defesa, garante a eficiência da Administração Pública Tributária e dá efetividade ao Código de Defesa do Contribuinte”.

O projeto define os meios de defesa e os recursos aplicáveis, as linhas gerais do processo, os prazos para a prática dos atos processuais, as instâncias julgadoras e suas competências, as prerrogativas dos membros de órgãos administrativos de julgamento do Processo Administrativo Fiscal e o rito exigido para tal e os efeitos da deliberação, feita pelo referido Conselho.

Durante o debate, um pedido de vistas e um pedido de adiamento foram negados e o projeto continuou em votação. Na votação final, 17 vereadores votaram favoravelmente e três votaram contrários. Votaram a favor os vereadores Alécio Espínola, Aldonir Cabral, Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Damasceno Jr., Jorge Bocasanta, Fernando Hallberg, Jaime Vasatta, Josias de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Misael Júnior, Parra, Pedro Sampaio, Policial Madril, Sérginho Ribeiro e Valdecir Alcântara e votaram contra Paulo Porto, Olavo Santos e Romulo Quintino.

Assessoria de Imprensa