Uma reunião foi realizada no plenário nesta quinta-feira (22) para debater a tramitação e votação de 16 projetos encaminhados pelo Executivo. Participaram da reunião os 21 vereadores, o atual secretário de Planejamento, Alessandro Beraldi Lopes, o futuro vice-prefeito, Jorge Lange e futuro secretário de planejamento, Fernando Dillenburg, além da equipe técnica da prefeitura.
A principal matéria em discussão foi o Plano Diretor do Município e leis relacionadas, tais como o código de obras, sistema de parcelamento do solo e área dos distritos.
A pedido dos vereadores, a Procuradoria Jurídica da Casa irá elaborar um parecer acerca do rito da votação e esclarecendo se foram cumpridas todas as leis federais e estaduais na elaboração das matérias, especialmente do Estatuto das Cidades.
“Pedimos que o prefeito e secretários coloquem o quadro técnico do Executivo a disposição dos vereadores nestes próximos dias para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os projetos”, afirmou Gugu Bueno, presidente da Câmara.
As sessões extraordinárias foram marcadas para a próxima semana, na quarta-feira (28). A primeira sessão acontece às 14h30 e a segunda logo na sequência, garantindo a votação em dois turnos das matérias.
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, deve ser aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório para a cidade de Cascavel, expressando as exigências de ordenação da cidade e explicitando os critérios para que se cumpra a função social da propriedade urbana.
Origem do Plano Diretor
Conforme a Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano deve obedecer às diretrizes gerais fixadas pela União e pelo Estado, e ser executada pelos municípios que têm autonomia para a gestão do uso e ocupação do solo urbano. Em dois artigos – 182 e 183 – a Carta Magna delineia os princípios da política urbana e ainda obriga as cidades com mais de 20 mil habitantes a elaborarem um Plano Diretor Municipal.
Em 2001 foi aprovado o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257) que, além de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição, fixou o final de outubro de 2006 como último prazo para que os municípios se enquadrassem nas obrigações legais e aprovassem os seus Planos Diretores, e estabeleceu o prazo de pelo menos dez anos para a revisão desses planos.
Publicada sob o título de Lei Complementar nº 28/2006, o Plano Diretor de Cascavel tornou-se um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município.
Acompanhe as proposições:
Os projetos que serão debatidos podem ser acessados na íntegra pelo Sistema de Acompanhamento de Proposições da Câmara (Sapl):
Anteprojeto de Lei Complementar nº 6, de 2016 – Altera o Plano Diretor de Cascavel, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade das sedes dos demais distritos administrativos e, dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto das Cidades.
Anteprojeto de Lei nº 127, de 2016 – Dispõe sobre o sistema viário básico do Distrito Sede, das Sedes dos Distritos Administrativos e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei nº 128, de 2016 – Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Cascavel e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei nº 129, de 2016 – Regulamenta a aplicação dos instrumentos da política urbana.
Anteprojeto de Lei nº 130, de 2016 – Estabelece o sistema de parcelamento e unificação do solo para fins urbanos no Município de Cascavel e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei nº 131, de 2016 – Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cascavel-PR, e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei nº 132, de 2016 – Dispõe sobre o uso do solo no Município de Cascavel.
Anteprojeto de Lei nº 133 – Estabelece o perímetro dos Distritos Administrativos do Município de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº 3.765, de 19 de dezembro de 2003, a Lei nº 5.386, de 18 de dezembro de 2009 e a Lei nº 4.034, de 16 de maio de 2005.
Anteprojeto de Lei nº 134, de 2016 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito de São João do Oeste e revoga a Lei Municipal nº 1.217, de 13 de agosto de 1976 e a Lei nº 1.417, de 16 de abril de 1979.
Anteprojeto de Lei nº 135, de 2016 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito de São Salvador.
Anteprojeto de Lei nº 136, de 2016 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito Sede Alvorada e revoga a Lei Municipal nº 1.474, de 5 de dezembro de 1979.
Anteprojeto de Lei nº 137, de 2016 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito Espigão Azul.
Anteprojeto de Lei nº 138, de 2016 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito Juvinópolis e revoga a Lei Municipal nº 1.154, de 18 de setembro de 1975.
Anteprojeto de Lei nº 139, de 2016 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito Diamante.
Anteprojeto de Lei nº 140, de 2016 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito Rio do Salto e revoga a Lei Municipal nº 3.166, de 4 de dezembro de 2000.
Anteprojeto de Lei nº 141, de 2016 – Estabelece o perímetro urbano da Cidade de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº 6.577, de 25 de fevereiro de 2016, a Lei nº 5.706, de 23 de dezembro de 2010, a Lei nº 6.125, de 26 de setembro de 2012 e a Lei nº 6.170, de 26 de dezembro de 2012.
Assessoria de Imprensa/CMC
